CFM aprova emenda na resolução 2.306/2022

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº10.911, de 22 de dezembro de 2021, Lei nº12.842, de 10 de julho de 2013 e Decreto nº8.516, de 10 de setembro de 2015, e, CONSIDERANDO os termos da Lei nº6.838, de 29 de outubro de 1980 e da Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999; CONSIDERANDO que as normas do processo ético-profissional devem submeter-se aos dispositivos constitucionais vigentes;

CONSIDERANDO as propostas formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) para a atualização e revisão do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP);
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, utilizando todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;
CONSIDERANDO o que ficou decidido na sessão plenária de 17 de março de 2022,

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) anexo, que passa a fazer parte desta resolução.§ 1ºTornar obrigatória sua aplicação em todo o território nacional no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.§ 2ºAs normas do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) são aplicadas de imediato às sindicâncias e aos processos ético-profissionais (PEP) em trâmite, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência do Código anterior.

Art. 2º Este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CFM, e revogam-se as Resoluções CFM nº2.145/2016, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2016, Seção I, p.329, nº608/1974, publicada no D.O.U. de 31 de maio de 1974, Seção I, Parte II, nº1.100/1983, publicada no D.O.U de 3 de agosto de 1983, Seção I, p.13.802, nº1.202/1984, publicada no D.O.U de 27 de novembro de 1984, Seção I, p.17.482, nº1.530/1998, publicada no D.O.U. nº172 de 9 de setembro de 1998, Seção 1, p.138, nº1.587/1999, publicada no D.O.U. de 22 novembro de 1999, Seção I, p.33, nº1.602/2000, publicada no D.O.U nº160, de 18 agosto de 2000. Seção 1, p.64, nº1.961/2011, publicada no D.O.U. de 25 de janeiro de 2011, Seção I, p.96, nº2.001/2012, publicada no D.O.U, de 23 de novembro de 2012, Seção 1, p.236, nº2.158/2017, publicada no D.O.U. de 27 de janeiro de 2017, Seção I, p.201, nº2.275/2020, publicada no D.O.U. de 9 de abril de 2020, Seção I, p.124 e nº2.278/2020, publicada no D.O.U de 2 de julho de 2020, Seção I, p.67.