AMB E ABRAMET defendem a manutenção da LEI SECA no Brasil

Foi pautada na última quarta-feira (18/05) a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.103/2008, que discute a validade da Lei 11.705/2008, também conhecida como Lei Seca.